SUPER REFIS – A Prefeitura de Capão Bonito lançou na segunda-feira, dia 12, um novo Programa de Recuperação Fiscal do Município, o Super Refis 2017, para pessoas físicas e jurídicas.
Contribuintes com dívidas com a prefeitura poderão renegociar débitos tributários como IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço), TLL ( Taxa de Licença para Localização), e outros, com desconto de até 100% das multas e juros para quem aderir ao programa até 31 de agosto de 2017.
Será ainda possível fazer parcelamento em até 36 vezes, com desconto de 50%, de até 24 vezes onde contribuinte terá um desconto de 75%, ou em até 10 parcelas para quem optar pelo desconto de 100%.
O Super Refis foi apresentado na semana passada pela Secretaria de Finanças.
O Super Refis permite a renegociação de tributos municipais contraídos até 31 de dezembro de 2016, como de dívidas decorrentes de taxas de licenciamento. No caso de pessoas físicas, o pedido deverá ser feito pelo próprio contribuinte titular do débito, ou por um representante legal.
Já para as empresas com débitos, a solicitação deverá ser realizada em nome do estabelecimento matriz.
De acordo ainda com o projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo por unanimidade, independentemente do número de parcelas, o primeiro pagamento deverá ser realizado no ato do acordo. Além disso, os débitos inferiores a R$ 150,00 para pessoa física, e R$ 300,00 para empresas, não poderão ser renegociados.
Para evitar inadimplência do programa, a prefeitura também regulamentou alguns pontos.
O Refis será automaticamente cancelado em situação em que o contribuinte deixar de pagar as parcelas por três meses consecutivos ou seis meses alternados.
O Governo Municipal destacou que neste momento de economia fragilizada no Brasil é importante construir mecanismos para garantir a retomada do crescimento. “Há mais de 30 dias, a nossa equipe de Governo vem construindo mudanças que possam, não só desburocratizar, mas modernizar a legislação em relação ao pagamento de impostos. Ao mesmo tempo, o Refis vai ser uma oportunidade para que contribuintes e empresas possam se regularizar e voltar a investir, gerar emprego e renda”, destacou o Executivo Municipal.
