ALVARÁS – A Secretaria de Administração e Finanças de Capão Bonito através da Divisão de Fiscalização Municipal comunica aos proprietários de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços que possuem Alvará de Localização e Funcionamento anterior a publicação da Lei Complementar n. 200/2017, que deverão providenciar a renovação dos mesmos, conforme previsto no §1º do artigo 48 da referida Lei, até o dia 14 de dezembro de 2021.
Da mesma forma, aqueles que possuem alvará após a publicação da aludida Lei deverão atentar-se ao prazo de validade do documento e, se for o caso, solicitar a renovação.
Aqueles que desejam realizar atividade comercial fora do horário estabelecido na Legislação em vigor deverão ingressar com solicitação de horário extraordinário, conforme o disposto no artigo 72 da mencionada Lei.
A Divisão de Fiscalização agradece a colaboração e permanece a disposição para eventuais esclarecimentos através dos telefones: (15) 3543-1785 3542-2411 99858-6865 – e-mail: fiscalização@capaobonito.sp.gov.br
