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Legislação

– Lei Ordinária nº 3413/2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de madeira legalizada no município de Capão Bonito

– Lei Ordinária nº 3799/2013
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e dá outras providências

– Lei Ordinária nº 2761/2015
Dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Capão Bonito

– Lei Municipal Ordinária nº 4325
dispõe sobre a criação do Fundo Municipal e Defesa do Meio Ambiente – FUMDEMA

– Lei Municipal nº 4643-2019
Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de acordo com a Resolução CONAMA nº 307 de 05 de julho de 2002, e dá outras providências.