REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS – Em reunião com secretários e técnicos das Secretarias de Planejamento e Negócios Jurídicos, o prefeito Júlio Fernando (Podemos) assinou nesta segunda-feira, 22/11, a Certidão de Regularização Fundiária de 155 imóveis no Parque das Nações.

É mais uma parceria com o Governo do Estado, através do Programa Cidade Legal. Conforme a Secretaria de Planejamento, nesta primeira etapa serão regularizados 66 imóveis.

A ação é também um desdobramento da reunião realizada na semana passada com o secretário estadual de Habitação – Flávio Amary e o secretário Executivo do Programa – Eric Vieira, onde foram alinhadas várias ações voltadas tanto a regularização como futuros investimentos habitacionais.

“Estaremos atendendo uma demanda de vários anos e estimulando o desenvolvimento desta região da cidade. Importante destacar que também iniciaremos as obras de infraestrutura no Parque das Nações com pavimentação de 9 ruas e da Avenida Itália principal acesso do bairro através do Programa Nossa Rua. Ao todo, estaremos investindo R$ 3,6 milhões em pavimentação no bairro. Agradeço ao vice-governador Rodrigo Garcia pela inserção no programa e os deputados Edson Giriboni, Frederico D´Avila, Damares Moura e Samuel Moreira que encaminharam emendas para as obras”, destacou o prefeito.

Cidade Legal – Em busca do desenvolvimento social e econômico do Estado, em 2007, o Governo de São Paulo criou o Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana, o Cidade Legal.

Foi criado para auxiliar os municípios paulistas na regularização dos núcleos habitacionais implantados em desconformidade com a lei.

Para apoiar a população residente nesses espaços informais, o Estado disponibiliza aos municípios uma equipe profissional multidisciplinar de alta qualidade e reconhecimento técnico. A equipe realiza diversos serviços. Dentre eles, capacitação do corpo técnico municipal, análise, estudo e aprovação dos projetos de regularização apresentados.

Além desse auxílio e orientação, o Cidade Legal mantém contrato com cinco consórcios de empresas especializadas no assunto, o que possibilita a realização de milhares de serviços essenciais à regularização fundiária urbana, sem custo algum ou contrapartida financeira ao município conveniado.

Desde sua criação, o Cidade Legal já atendeu mais de 500 municípios e proporcionou a segurança jurídica gerada com a regularização fundiária para mais de 200 mil famílias paulistas.