A Prefeitura Municipal de Capão Bonito, por meio da Divisão de Fiscalização, iniciou na última semana, vistoria contra a revenda irregular de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP) em estabelecimentos do município.
De acordo com a Divisão, havia uma série de denúncias de lugares inadequados que estavam fazendo a revenda, e diante disso, foi feita uma malha fina para detectar o comércio ilegal.
Conforme explicou a diretora de Fiscalização, Andrea Moriglia, as primeiras vistorias aconteceram em mercados da cidade. “Como o mercado não tem ciência do teor da lei, aqueles que realizavam a revenda de GLP, nós notificamos e demos 48 horas para devolver o botijão, sem multar. Porém, dois distribuidores que faziam a entrega aos mercados, já têm maior conhecimento da lei e aplicamos multa. Vamos continuar fiscalizando demais estabelecimentos nos próximos meses”, explicou.
A ação vem ao encontro da lei de nº 8.176/1991, que dispõe sobre a revenda clandestina de gás em botijão, em locais que não têm autorização da Agência Nacional de Petróleo (ANP), e que não cumprem requisitos de segurança e são desleais aos concorrentes autorizados. A lei ainda determina até cinco anos de prisão para quem não cumprir, seja em casa de família, farmácia, mercearia, padaria ou qualquer estabelecimento não autorizado.
O Código de Posturas do Município de Capão Bonito, em seu capítulo IV, seção IX, discorre sobre a autorização do comércio de gás. Segundo o Código, as empresas que exploram a atividade comercial de GLP deverão seguir as normas da Agência Nacional de Petróleo e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo. A seção diz ainda que é expressamente proibida a comercialização de GLP por pessoas físicas e o descumprimento das normas sujeitará o infrator à penalidades.
A diretora municipal de Fiscalização também ressaltou que o objetivo da ação é acabar com o comércio irregular no município e oferecer maior segurança à população. “A atividade irregular coloca a vida da população em risco. A Prefeitura está fazendo sua parte para evitar qualquer problema. Pedimos a colaboração dos estabelecimentos comerciais para que apenas os autorizados façam a venda de botijões de gás”, concluiu.
