O objetivo desta ação, além de ampliar a participação de toda a população, é identificar as áreas prioritárias e aproveitar as sugestões para o aperfeiçoamento constante dos programas de governo possibilitando a construção de um orçamento voltado ao desenvolvimento social e econômico sustentável do município, proporcionando maior efetividade à gestão pública.
As audiências públicas continuarão a ser realizadas, assim como os demais canais de comunicação da população com a Administração continuam à disposição constante da população. Tanto os vereadores que são os representantes do povo e que atendem na Câmara Municipal como o prefeito e toda a sua equipe estão constantemente ouvindo a população.
As demandas prioritárias identificadas nos canais disponíveis serão sempre submetidas primeiramente aos órgãos setoriais de governo para análise técnica, o que envolve a verificação da pertinência, da validade/legalidade, da viabilidade e da oportunidade do seu acolhimento. Em seguida serão encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo que determinará ou não a inclusão nas peças de planejamento, em função das diretrizes orçamentário-financeiras e de governo.
Importante frisar que as audiências públicas são instrumentos de consulta popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que permitem aos cidadãos manifestarem suas demandas e participar da elaboração das peças de planejamento (LDO).
