Após a aprovação da Câmara Municipal, o prefeito Marco Citadini promulgou, no último dia 06 de junho, a lei nº 4.604, autorizando Capão Bonito a estabelecer o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Super REFIS), para pessoas físicas e jurídicas, que têm dívidas com a Prefeitura. A adesão poderá ser estabelecida a partir da próxima segunda-feira, dia 17, e será encerrada no próximo dia 11 de outubro.

O programa é destinado a promover a quitação à vista ou parceladamente dos débitos tributários e não tributários, como IPTU, ISS e taxas junto à Fazenda Municipal de Capão Bonito e aplica-se a débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018, ajuizados ou não.

Pensando numa maneira de facilitar o pagamento das dívidas pelos contribuintes, a Prefeitura, com o apoio da Câmara, criou diversas formas de pagamento. Uma das mais vantajosas é à vista, com descontos de 100% nas multas, juros e correção, podendo ser parcelado em até 23 prestações mensais fixas e sucessivas, a partir do mês subsequente ao da formalização do parcelamento. Há ainda outras formas de parcelamento, em até 35, 47 e 60 prestações.

A Prefeitura criou ainda uma forma inédita de pagamento, com cartão de crédito, sendo um dos únicos municípios do interior paulista a ter a modalidade.

O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou representante legal, no caso de pessoa física, ou pelo sócio ou representante legal, no caso de pessoa jurídica. O interessado deve procurar o departamento de Tributação da Prefeitura, com o CPF, RG e carnê anterior se pessoa física e CNPJ, CPF e carnê anterior se pessoa jurídica.

De acordo com a lei, a prestação mínima para pessoa física será de R$ 50, mesmo valor para microempreendedor individual (MEI) e microempresas. Para as empresas de pequeno porte a prestação mínima será de R$ 100 e para as demais pessoas jurídicas, de R$ 150.

Os débitos não regularizados até o final do Super REFIS serão encaminhados à execução fiscal para protesto, o que ensejará a negativação de nome junto aos órgãos competentes.

“Diminuímos os valores de prestações mínimas para facilitar o pagamento pelos contribuintes e para que o programa seja mais efetivo. O parcelamento será cancelado automaticamente após 12 meses de inadimplência”, explicou o secretário de Administração e Finanças Noel Correa Leme.

O prefeito Marco Citadini explicou que o programa e o novo formato são alternativas para que diminua-se a dívida ativa de contribuintes com a Prefeitura. “As formas de pagamento foram discutidas em reuniões com os vereadores, que apoiaram o projeto. Nosso objetivo, além de reduzir a dívida ativa, é de que os munícipes se regularizem junto à municipalidade”, afirmou.

Para maiores informações, a lei nº 4.604 foi publicada na Imprensa Oficial do último dia 07 de junho e pode ser acessada na íntegra pelo site oficial da Prefeitura de Capão Bonito. O telefone para contato da Prefeitura é 3543-9900, falar com o setor de Tributação.

Condições de pagamento