Meio Ambiente
A política adotada pelo município em relação a sua cobertura vegetal é rígida com relação à proibição de cortes ou podas, algo que pode ser feito somente com autorização da prefeitura. Cortar ou podar árvores sem a licença é crime ambiental.
De acordo com a Secretaria Municipal Agropecuária, Obras e Meio Ambiente – SAOMA, a solicitação deve ser feita através de requerimento na Prefeitura Municipal. Uma vez solicitada à vistoria, uma equipe da secretaria vai ao local avaliar as condições do vegetal e, caso constate que existe a necessidade, autoriza o corte ou a poda. O prazo dado pelo órgão é de no máximo 30 dias entre a solicitação e a visita da equipe. Para cada árvore retirada de um local, outra deve ser plantada no mesmo terreno, a título de compensação.
Em caso de propriedade particular, após expedição da autorização, o cidadão poderá executar o corte ou a poda por conta própria ou contratar uma empresa que realize o serviço. No caso de árvores em local público (calçadas ou vias), o cidadão também deve obter a autorização de corte ou a poda da secretaria e a execução do corte ou poda será realizado somente pela Prefeitura mediante pagamento de uma taxa de serviço.
Cortar é crime
Segundo a lei complementar municipal nº 209/2018, e a Lei Complementar municipal nº 200/2017 (Código de Posturas), é proibido cortar, podar, derrubar ou praticar qualquer ato que danifique ou altere o crescimento natural de árvores, seja em terreno particular ou público. Em caso de corte ou poda sem autorização, será aplicada multa. Em caso de reincidência, as multas, poderão ser aplicadas em dobro do valor original.
Onde solicitar o requerimento?
Prefeitura Municipal de Capão Bonito – Rua nove de julho, nº 690 – Centro, Capão Bonito – SP., procurar pelo Setor de Protocolo Geral.
Horário de atendimento: 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h30.
A lista completa dos documentos e o formulário de requerimento de corte de vegetação podem ser acessados aqui.
